AREsp 2016298 - DECISAO

AREsp 2016298 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ODIRLEI ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Tempestividade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODIRLEI ALEXANDRE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme a data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.