AREsp 2012562 - DECISAO

AREsp 2012562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO LOPES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

MARIA DO CARMO LOPES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.