AREsp 2011513 - DECISAO

AREsp 2011513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso segundo a Súmula 115/STJ, e a parte não sanou o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: CLAUDIO CESAR GIONGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO CESAR GIONGO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso segundo a Súmula 115/STJ, e a parte não sanou o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.