EAREsp 1794740 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inviáveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula n.º 315/STJ, impossibilitando assim a discussão sobre a regra técnica de conhecimento em sede de embargos de divergência.

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor: FRANCISCO MARINHO DA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Preclusão Da Impugnação Específica

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Preclusão Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

FRANCISCO MARINHO DA SILVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Impossibilidade de discutir regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n.º 315/STJ.