AREsp 2010022 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 08/06/2021; agravo em 16/08/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível...
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- Parties
- Agravante: ROBERTA FISCHER RIBEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Inadmissão De Recurso
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Parties
ROBERTA FISCHER RIBEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 qual Código de Processo Civil aplicar conforme data da decisão impugnada
- 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 08/06/2021; agravo em 16/08/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ROBERTA FISCHER RIBEIRO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ROBERTA FISCHER RIBEIRO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08/06/2021, sendo o agravo somente interposto em 16/08/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o recurso apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1601341/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no AREsp 1489393/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019; e AgInt no AREsp 1415848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/8/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.