AREsp 2006501 - DECISAO

AREsp 2006501 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e agravo em 09/04/2021) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia nos autos.

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DINIZ NASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

LUIZ FERNANDO DINIZ NASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e agravo em 09/04/2021) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, procede-se à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.