AREsp 2009893 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC)
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.