AREsp 1707821 - DECISAO

AREsp 1707821 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos, Súmula 182/STJ) e as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Súmula 279/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Súmula 279/stf Agravo Regimental

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Parties

ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de provas para alterar conclusão do tribunal de origem (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos, Súmula 182/STJ) e as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.