AREsp 2014355 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b; ante a clareza do recurso cabível após a entrada em vigor do CPC/2015,...
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- Parties
- Agravante: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data de publicação
- 3 inviabilidade da fungibilidade após vigência do novo CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b; ante a clareza do recurso cabível após a entrada em vigor do CPC/2015, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos,constata-se que o agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.