AREsp 2019354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2021 e agravo em 22/04/2021), aplicando-se os arts. 994, VIII; 1.003, § 6º; 1.042; 219 do CPC; em consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2021 e agravo em 22/04/2021), aplicando-se os arts. 994, VIII; 1.003, § 6º; 1.042; 219 do CPC; em consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.