AREsp 2015845 - DECISAO

AREsp 2015845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e as alíneas que autorizariam a interposição, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: HELIO IAMAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELIO IAMAZAKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e as alíneas que autorizariam a interposição, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.