AREsp 2497325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente interposera embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e observando o princípio da unicidade recursal; ademais, aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto à regra de qual CPC aplicar conforme a data de publicação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: GUTEMBERG ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 x CPC/2015)
  2. 2 Efeito preclusivo dos embargos de declaração sobre apresentação posterior de recurso especial
  3. 3 Princípio da unicidade recursal como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interposera embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e observando o princípio da unicidade recursal; ademais, aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto à regra de qual CPC aplicar conforme a data de publicação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.