AREsp 2508655 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por tais fundamentos e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALVARO DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVARO DE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por tais fundamentos e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.