AREsp 2487709 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 23/10/2023 após intimação em 25/09/2023, o que caracteriza intempestividade e determina o não conhecimento do recurso; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na hipótese prevista em lei.

Parties: Recorrente: GILENICE HORA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILENICE HORA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação
3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça