AREsp 2528980 - DECISAO

AREsp 2528980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e, assim, apresentando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e, assim, apresentando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se