AREsp 2502564 - DECISAO

AREsp 2502564 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial; aplica-se, ademais, a observância dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e CPC/2015, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO FREIRES JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO FREIRES JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial; aplica-se, ademais, a observância dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e CPC/2015, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.