AREsp 2472905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a repisar genericamente as razões do recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que obstaram o seguimento do recurso; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a repisar genericamente as razões do recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que obstaram o seguimento do recurso; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, não conheço do agravo.