AREsp 2510608 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...
  • Publique-se.