AREsp 2488143 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e decido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BIASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Procuração/representação Regular
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VERA LUCIA BIASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Procuração/representação Regular

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e decido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil