AREsp 2508722 - DECISAO

AREsp 2508722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
  2. 2 critério temporal para aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.