AREsp 2491509 - DECISAO

AREsp 2491509 - DECISAO

O Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo observado que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e que, na hipótese, o cabimento recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN DE JESUS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

RENAN DE JESUS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 definição da legislação processual aplicável conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo observado que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e que, na hipótese, o cabimento recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.