AREsp 2490526 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 09/06/2023; agravo interposto em 05/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse sua regularização, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: LIMA CATAO PINHEIRO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LIMA CATAO PINHEIRO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.