AREsp 2499517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração antes de manejar o recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial após interposição de embargos de declaração
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração antes de manejar o recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.