AREsp 2515157 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de especificação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial; aplicaram-se também os enunciados administrativos do STJ sobre os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada, e determinou-se majoração de honorários, se já fixados, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.