AREsp 2490436 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não utilizou o recurso adequado quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não utilizou o recurso adequado quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.