AREsp 2518531 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, violando a exigência prevista na Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme o art. 255, § 1º, do RISTJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/ristj)

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, violando a exigência prevista na Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme o art. 255, § 1º, do RISTJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.