AREsp 2487934 - DECISAO

AREsp 2487934 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo interposto o recurso equivocado de forma patente, falta o requisito de dúvida objetiva que justificaria a aplicação da fungibilidade, o que torna o recurso não conhecível. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZAITA DA LUZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Para Processamento De Agravo
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Competência Para Processamento De Agravo

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Parties

ZAITA DA LUZ FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo interposto o recurso equivocado de forma patente, falta o requisito de dúvida objetiva que justificaria a aplicação da fungibilidade, o que torna o recurso não conhecível. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.