AREsp 2521186 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITACAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ITACAJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 e CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e publica-se e intimam-se as partes com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.