AREsp 2510716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.