AREsp 2006673 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ARLETE PEDRA LEME DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARLETE PEDRA LEME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.