AREsp 2012914 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes à subscritora do recurso especial, não regularizada pela parte apesar da intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis; determino, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissibilidade
  3. 3 regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes à subscritora do recurso especial, não regularizada pela parte apesar da intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis; determino, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.