AREsp 2009584 - DECISAO

AREsp 2009584 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER SOARES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER SOARES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para saneamento do vício não cumprido pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se