AREsp 2020085 - DECISAO

AREsp 2020085 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; portanto, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; portanto, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.