AREsp 2016214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/05/2021 e o agravo foi interposto em 19/07/2021, quando já havia decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FILTROESTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

FILTROESTE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/05/2021 e o agravo foi interposto em 19/07/2021, quando já havia decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...