AREsp 1838773 - DECISAO

AREsp 1838773 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno (art.1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 alcance do dever de fundamentação do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)