AREsp 2030086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/07/2021 e interposição em 15/08/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo incabíveis embargos de declaração para suprir tal falha; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 natureza e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/07/2021 e interposição em 15/08/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo incabíveis embargos de declaração para suprir tal falha; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.