AREsp 2497837 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não comprovou, de forma válida e tempestiva, a outorga de poderes à subscritora do agravo e ao patrono do recurso especial; a juntada do substabelecimento após a interposição foi preclusa, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: AMANA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/controle De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

AMANA PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/controle De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularização tardia da representação (substabelecimento juntado após interposição)
  3. 3 preclusão quanto à juntada de instrumento de outorga de poderes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou, de forma válida e tempestiva, a outorga de poderes à subscritora do agravo e ao patrono do recurso especial; a juntada do substabelecimento após a interposição foi preclusa, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.