AREsp 2518378 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA ALVES KRAUS SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Requisitos De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários +2 more

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Parties

CLEIDE MARIA ALVES KRAUS SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.