AREsp 2482673 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, e, assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELIABE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELIABE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 descumprimento do prazo para sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, e, assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.