AREsp 2514752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARILIA FERREIRA SELIPIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILIA FERREIRA SELIPIERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.