AREsp 2522052 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e consequente deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: RUI TITO MURCA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUI TITO MURCA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação como óbice à admissibilidade
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e consequente deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se