AREsp 2488410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; submeteu-se, ademais, à majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ARIANNY D ARC CAMPELO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

ARIANNY D ARC CAMPELO FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inobservância dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; submeteu-se, ademais, à majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça