AREsp 2501191 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 08/09/2023; agravo em 02/10/2023), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 08/09/2023; agravo em 02/10/2023), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade