AREsp 2519755 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: ROBSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ROBSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 obrigatoriedade de indicar precisamente dispositivos legais federais em recurso especial
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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