AREsp 2479952 - DECISAO

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O agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e foi apresentada irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo concedido; assim, à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante/recorrente: IVANEY PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IVANEY PEREIRA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e foi apresentada irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo concedido; assim, à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se