AREsp 2523064 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula n. 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/1973, Cpc/2015, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cpc/1973 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula n. 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.