AREsp 2493239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ADRIANO VITOR SANCHEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO VITOR SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.