AREsp 2514277 - DECISAO

AREsp 2514277 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à observância do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ELISA MARIA DE SOUSA BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Admissibilidade De Recursos Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ELISA MARIA DE SOUSA BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à observância do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.