AREsp 2505308 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo assim a vedação da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: EDSON JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

EDSON JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo assim a vedação da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...