AREsp 2515121 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Recorrente: TUANE DA ROSA ISOPPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TUANE DA ROSA ISOPPO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e datas de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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